| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 29/12/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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23366.01.00/20-4 |
Assunto:
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lei Kandir quitação valor vencido devido vincendo supremo tribunal federal stf ação direta inconstitucionalidade omissão 25 pagamento acordo união |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a dar quitação quanto aos valores devidos, vencidos e vincendos, decorrentes do disposto no art. 91 do ADCT da Constituição Federal, mediante o pagamento pela União dos valores constantes do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25. (SEI 7203-0100/20-5) |
| Votação: |
SIM 35 - NÃO 14 |
| Prop. Referida: |
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